A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Ipanguaçu-RN já está emitindo a Carteira do Idoso, o benefício tarifário da gratuidade e desconto no valor das passagens interestaduais aos idosos nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário é um direito assegurado no Estatuto do Idoso, lei federal de 2003, e no Decreto nº 5.934, de 2006.
“A pessoa idosa deve se dirigir à Secretaria Municipal de Assistência Social para ser incluída no Cadastro Único dos programas sociais do governo. Após esse procedimento, há um prazo para o cadastro ser processado e gerar um número para possibilitar a emissão da carteira”.
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